TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SISTEMA BITLOGG PELOS ENTREGADORES FRETISTAS MEI (MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS)

Por meio deste são estabelecidas as condições gerais e os termos de uso do site de internet (www.bitlogg.com) e do aplicativo para smartphones e tablets de propriedade da TWT DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO LTDA., com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, AV. RIO BRANCO 26,SBL - CENTRO - CEP 20.090-001, inscrita no CNPJ/MF n° 27.705.802/0001-53, para as pessoas jurídicas MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (o "Entregador Fretista MEI" e/ou os "Entregadores Fretistas MEI") que desejarem se cadastrar no Sistema BITLOGG para a prestação de serviços de transporte de cargas e documentos a pé ou por diversas outras modalidades, incluindo, mas não se limitando a isso, veículos automotores (carro, ônibus, motocicleta, caminhão, etc.) e bicicleta, e as pessoas físicas e jurídicas usuárias do Sistema BITLOGG (o "Usuário" e/ou os “Usuários”). O uso do Sistema BITLOGG está condicionado à concordância e à adesão integral aos Termos de Uso e Condições Gerais do Sistema BITLOGG pelos “Entregadores Fretistas MEI”.

POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS DA BITLOGG.

Ao acessar e usar o Sistema BITLOGG você concorda com os presentes termos e condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre você e a BITLOGG. Se você não concorda com estes Termos, você não pode acessar nem usar o Sistema BITLOGG. Mediante referido acesso e uso, estes Termos imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos, Termos e acertos anteriores entre você e qualquer Afiliada da BITLOGG. A BITLOGG poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação a você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso ao Sistema BITLOGG ou a qualquer parte dela, a qualquer momento e por qualquer motivo.

VOCÊ RECONHECE QUE A BITLOGG NÃO É FORNECEDORA DE BENS, E NÃO PRESTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA, E NEM FUNCIONA COMO TRANSPORTADORA, E QUE TODOS ESSES SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA SÃO PRESTADOS POR VOCÊ, E QUE VOCÊ NÃO É EMPREGADO E NEM REPRESENTANTE DA BITLOGG, NEM DE QUALQUER DE SUAS AFILIADAS E QUE ACESSA E USA O SISTEMA BITLOGG COM O INTUITO DE ENCONTRAR USUÁRIOS INTERESSADOS NOS SEUS SERVIÇOS DE ENTREGADOR FRETISTA.

O Sistema BITLOGG têm por finalidade oferecer aos cadastrados (“Usuário”) serviços que visam disponibilizar um ambiente virtual que o aproxime de (“Entregadores Fretistas MEI”) de serviços de transporte de pequenas cargas, documentos, alimentos e produtos (“Frete”), por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas pela BITLOGG. Dessa forma, os serviços prestados pela BITLOGG a seus Usuários, e ao Entregador Fretista MEI (“Serviços”) incluem: I) o licenciamento/disponibilização do Sistema BITLOGG e seu respectivo software, viabilizando o acesso e uso individuais de todas suas funcionalidades; II) agenciamento, recebimento por conta e ordem de terceiros; III) serviço de cobrança dos valores dos fretes a serem realizados pelos Entregadores Fretistas MEI em favor dos Usuários e IV) manutenção e suporte adequado para uso do Sistema BITLOGG e assessoramento remoto para utilização da deste

1. DAS TAREFAS

1.1. O Sistema BITLOGG permite que Usuários previamente cadastrados no Sistema BITLOGG e/ou conveniados com a BITLOGG contratem, em seus respectivos nomes, Entregadores Fretistas MEI para a prestação de serviços de transporte de cargas e documentos por diversas modalidades, incluindo, mas não se limitando a isso, carro, ônibus, caminhão, a pé, motocicleta e bicicleta (das "Tarefas").

1.1.1. Entende-se por prestação efetiva dos serviços relativos às Tarefas aquela em que o Entregador Fretista MEI aceita o chamado realizado pelo Usuário por meio do Sistema BITLOGG e realiza a respectiva Tarefa, retirando a carga e/ou documento no local indicado pelo Usuário e transportando-a até o local por ele desejado, conforme ordem de serviço a ser preenchida pelo Usuário por meio do Sistema BITLOGG (da "Ordem de Serviço").

1.2. Para a utilização do Sistema BITLOGG e a prestação dos serviços relativos às Tarefas, o Entregador Fretista MEI deverá aceitar integralmente os presentes Termos.

2. DOS USOS PERMITIDOS

2.1. O Sistema BITLOGG foi concebido para otimizar o contato inicial entre o Entregador Fretista MEI e os Usuários, não devendo ser utilizado para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por meio destes Termos e de outros a posteriori.

2.2. O uso do Sistema BITLOGG deverá obedecer ao disposto na legislação aplicável vigente, e em especial ao monopólio da União sobre o transporte de cartas, cartões-postais e correspondências agrupadas estabelecido por meio da Lei no. 6.538, de 22 de junho de 1978, sendo vedado o transporte destes itens pelos Entregadores.

3. DO CADASTRO NO SISTEMA BITLOGG

3.1. A pessoa que, desde que devidamente habilitada e a seu único e exclusivo critério tiver interesse em utilizar o Sistema BITLOGG, poderá se cadastrar informando todos os dados necessários à perfeita conclusão do cadastro e posterior validação. O cadastramento e utilização Do Sistema BITLOGG é de livre escolha do Entregador Fretista MEI, estando o Sistema BITLOGG disponível para todo e qualquer Entregador Fretista MEI que cumpra com as obrigações mencionadas no presente Termo.

3.1.1. Ao se filiarem ao Sistema BITLOGG, os Entregadores Fretistas MEI declaram e reconhecem que são independentes e autônomos, sem qualquer vínculo empregatício com a BITLOGG e comprometem-se a disponibilizar, no momento do cadastro, cópia dos documentos solicitados pela BITLOGG no presente termo.

3.1.2. É de responsabilidade do Entregador Fretista MEI a veracidade/regularidade dos documentos e informações apresentados, não sendo a BITLOGG em qualquer hipótese responsável direta ou indiretamente por quaisquer atos, incluindo ilícito praticado pelo Entregador Fretista MEI com relação a eventual fraude e ilícito de qualquer outra natureza.

3.2. Para a perfeita prestação de seus Serviços ao Entregador Fretista MEI, a BITLOGG precisa coletar, armazenar, transmitir e/ou disponibilizar a terceiros os dados e informações fornecidos por este à BITLOGG no momento do seu cadastro. Assim, todas as informações do Entregador Fretista MEI poderão ser repassadas a terceiros, limitando-se estes aos Usuários do Sistema BITLOGG que contrataram diretamente os serviços do Entregador Fretista MEI. Tais informações incluem, mas não se limitam a, informações pessoais, sua localização; nome completo; imagem ou foto de seu perfil; dados do veículo como modelo, marca, cor, placa, dentre outros, não havendo cláusula de confidencialidade sobre tais documentos e informações do Entregador Fretista MEI, conforme a delimitação expressa.

3.2.1. O Entregador Fretista MEI declara estar ciente de que a eventual utilização de seus dados por terceiros, ainda que indevida ou que de alguma forma lhe traga prejuízo, não acarretará qualquer tipo de responsabilização por parte da BITLOGG, devendo eventuais medidas serem tomadas diretamente contra o terceiro.

3.3. O Entregador Fretista MEI está ciente de que o Usuário poderá avaliar a sua experiência no Sistema BITLOGG, o que poderá incluir, dentre outros, a percepção do Usuário com relação ao funcionamento da Sistema, a qualidade do serviço de agenciamento de frete prestado pela BITLOGG.

3.4. O Entregador Fretista MEI declara serem precisas e verídicas todas as informações por ele apresentadas no cadastro necessário para a utilização do Sistema BITLOGG (do "Cadastro do Entregador Fretista MEI"), em especial aquelas referentes aos seus dados pessoais, incluindo, mas não se limitando a isso, nome completo, cédula de identidade (RG), CPF, dados bancários, endereço e telefone, assumindo total responsabilidade pela veracidade das informações prestadas, e compromete-se, sempre que for necessário, a atualizá-las antes de realizar novo acesso ao Sistema BITLOGG.

3.4.1. O Entregador Fretista MEI que desejar utilizar veículos automotores deverá indicar os dados de seu veículo, incluindo, mas não se limitando a isso, marca, modelo, cor, ano e placa do veículo, no Cadastro do Entregador Fretista MEI, assim