TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS PARA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BITLLOG PELOS USUÁRIOS

Por meio deste são estabelecidas as condições gerais e os termos de uso do site de internet (www.bitlogg.com) e do aplicativo para smartphones e tablets de propriedade da TWT DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO LTDA., com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, AV. Rio Branco 26 sbl, CEP 20.090-001, inscrita no CNPJ/MF n° 27.705.802/0001-53, para as pessoas jurídicas (MEI- Microemprendedor individual) (o "Entregador Fretista MEI" e/ou os "Entregadores Fretistas MEI") que desejarem se cadastrar no Sistema BITLOGG para a prestação de serviços de transporte de cargas e documentos a pé ou por diversas outras modalidades, incluindo, mas não se limitando a isso, veículos automotores (carro, ônibus, motocicleta, caminhão, etc.) e bicicleta, e as pessoas físicas e jurídicas usuárias do Sistema BITLOGG (o "Usuário" e/ou os “Usuários”). O uso do Sistema BITLOGG está condicionado à concordância e à adesão integral aos Termos de Uso e Condições Gerais do Sistema BITLOGG pelos usuários em geral.

POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS DO SISTEMA BITLOGG.

Ao acessar e usar o Sistema BITLOGG você concorda com os presentes termos e condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre você e a BITLOGG. Se você não concorda com estes Termos, você não pode acessar nem usar o Sistema BITLOGG. Mediante referido acesso e uso, estes Termos imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos, Termos e acertos anteriores entre você e qualquer Afiliada da BITLOGG. A BITLOGG poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação a você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso ao Sistema BITLOGG ou a qualquer parte dela, a qualquer momento e por qualquer motivo.

VOCÊ RECONHECE QUE A BITLOGG NÃO É FORNECEDORA DE BENS, NÃO PRESTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA, NÃO FUNCIONA COMO TRANSPORTADORA, E QUE TODOS ESSES SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA SÃO PRESTADOS POR “ENTREGADORES FRETISTAS MEI” QUE NÃO SÃO EMPREGADOS (AS) E NEM REPRESENTANTES DA BITLOGG, NEM DE QUALQUER DE SUAS AFILIADAS, E QUE O SEU INTERESSE EM ACESSAR E USAR O SISTEMA BITLOGG É DE ENCONTRAR ENTREGADORES FRETISTAS MEI DISPONÍVEIS E QUE QUEIRAM PRESTAR OS SERVIÇOS SOLICITADOS POR VOCÊ.

A LICENÇA BITLOGG

Sujeito ao cumprimento destes Termos, a BITLOGG outorga a você uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para: I) acesso e uso dos Aplicativos em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o seu uso do Sistema BITLOGG; e II) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio do Sistema BITLOGG, em cada caso, para seu uso pessoal, nunca comercial.Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados à BITLOGG e suas afiliadas. 

1. DAS TAREFAS

1.1. O Sistema BITLOGG permite que Usuários previamente cadastrados no Sistema BITLOGG e/ou conveniados com a BITLOGG contratem, em seus respectivos nomes, Entregadores Fretistas MEI para a prestação de serviços de transporte de cargas e documentos por diversas modalidades, incluindo, mas não se limitando a isso, carro, ônibus, caminhão, a pé, motocicleta e bicicleta (das "Tarefas"). 1.1.1. Para os fins destes Termos, entende-se por prestação efetiva dos serviços relativos às Tarefas aquela em que o Entregador Fretista MEI aceita o chamado realizado pelo Usuário por meio do Sistema BITLOGG e realiza a respectiva Tarefa, retirando a carga e/ou documento no local indicado pelo Usuário e transportando-a até o local por ele desejado, conforme a ordem de serviço preenchida pelo Usuário por meio do Sistema BITLOGG (a “Ordem de Serviço”), conforme definição a ser detalhada na Cláusula Sétima, abaixo. 1.2. Para a utilização do Sistema BITLOGG e a contratação das Tarefas, o Usuário deverá aceitar integralmente os presentes Termos. 

2. DOS USOS PERMITIDOS

2.1. O Sistema BITLOGG foi concebido para otimizar o contato inicial entre os Usuários e os Entregadores Fretistas MEI, não devendo ser utilizado para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por estes Termos. 2.2. O uso do Sistema BITLOGG deverá obedecer ao disposto na legislação aplicável, especialmente o monopólio da União sobre o transporte de cartas, cartões-postais e correspondências agrupadas estabelecido por meio da Lei no. 6.538, de 22 de junho de 1978, sendo vedado o transporte desses itens. 

3. DO CADASTRO NO SISTEMA BITLOGG

3.1. O Usuário declara serem verídicas e precisas todas as informações por ele apresentadas no cadastro necessário para a utilização do Sistema BITLOGG (do “Cadastro do Usuário”), especialmente, no caso de Usuários pessoas físicas, aquelas referentes aos seus dados pessoais, incluindo, mas sem se limitar a isso, nome completo, cédula de identidade (RG), CPF/MF, o número do cartão de crédito, endereço, telefone, e, no caso de Usuários pessoas jurídicas, aquelas referentes aos seus dados de qualificação, incluindo, mas sem se limitar a isso, CNPJ/MF, nome empresarial, endereço e os dados do responsável pelo cadastro, assumindo total responsabilidade pela veracidade das informações prestadas, e compromete-se, sempre que for necessário, a atualizá-las antes de realizar novo acesso ao Sistema BITLOGG. 3.1.1. Como medida de segurança para impedir cadastros irregulares, o acesso do Usuário ao Sistema BITLOGG poderá ser temporariamente bloqueado quando ocorrerem demasiadas tentativas de cadastro no Sistema BITLOGG sem conclusão válida em curto período de tempo. 3.1.2. Caso o acesso do Usuário seja bloqueado por diversas vezes, o bloqueio ao Cadastro do Usuário será permanente. 3.2. A BITLOGG poderá suspender preventivamente o acesso do Usuário ao Sistema BITLOGG caso tome conhecimento, por qualquer motivo, de informações imprecisas ou inverídicas fornecidas pelo Usuário em seu Cadastro do Usuário, devendo restabelecê-lo tão logo o Usuário corrija ou confirme tais informações. 3.2.1. Caso o Usuário não corrija ou confirme referidas informações no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento da notificação a ser enviada pela BITLOGG por meio do Sistema BITLOGG, a BITLOGG poderá, a seu exclusivo critério, suspender, bloquear ou cancelar o acesso do Usuário ao Sistema BITLOGG. 3.2.2. O Usuário que tomar ciência, por qualquer motivo, de informações imprecisas ou inverídicas constantes do seu Cadastro do Usuário, deverá notificar a BITLOGG, por meio do Sistema BITLOGG, requisitando a alteração desses dados. 3.2.2.1. Caso a BITLOGG verifique a omissão do Usuário quanto às obrigações estipuladas no item 3.2.2, acima, poderá, a seu exclusivo critério, suspender, bloquear ou cancelar o acesso do Usuário ao Sistema BITLOGG. 3.3. O Usuário cujo acesso ao Sistema BITLOGG for suspenso, bloqueado ou cancelado, em caráter temporário ou definitivo, não poderá realizar novo Cadastro do Usuário. 3.4. A BITLOGG, caso acredite que existam dados inverídicos ou imprecisos no Cadastro do Usuário, poderá, a seu exclusivo critério, recusar o cadastramento do Usuário. 3.5. Para a utilização do Sistema BITLOGG é condição indispensável que o Usuário: a) possua computador, smartphone ou tablet com acesso a internet ou pacote de dados ativo; b) faça o download do aplicativo “BITLOGG” da BITLOGG, no caso de utilização por smartphone ou tablet, ou acesse o Site, no caso de utilização pelo computador; e c) ative sua conta no Sistema BITLOGG. 3.6. Ao completar os dados requeridos no Cadastro do Usuário, o Usuário declara que possui capacidade civil para aderir ao Sistema BITLOGG e aos serviços prestados pelo BITLOGG. 

4. DO USO DA CONTA: LOGIN E SENHA

4.1. O Usuário utilizará o Sistema BITLOGG por meio de login e senha individual, ficando obrigado a não informar a terceiros e responsabilizando-se, em qualquer circunstância, pelo uso que vier a ser feito deles. 4.1.1. No caso de Usuários pessoas jurídicas, após a assinatura do termo de adesão e o preenchimento do Cadastro do Usuário serão gerados login e senha, por meio das quais o Usuário poderá cadastrar logins e senhas para os seus funcionários e/ou colaboradores, para que esses solicitem Tarefas em nome do Usuário. 4.2. É vedada a cessão ou transferência, por qualquer forma, do Cadastro do Usuário a terceiros. 4.3. O Usuário compromet